Art. 9°- À Procuradoria compete:

I - Defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses do Município; 

II - Revisão e atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos municipais;

III - Regularização do patrimônio municipal;

IV - Emissão de pareceres sobre questões jurídicas; 

V - Assessoramento jurídico ao Prefeito e aos órgãos da Prefeitura;

VI - Promoção da cobrança judicial da divida ativa tributária e da proveniente de quaisquer outros créditos do Município;

VII - Redação de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos,

regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

VIII - Orientação e participação jurídica nos inquéritos e processos administrativos;

IX - Organização e atualização da coletânea de leis municipais, bem como das legislações estadual e federal de interesse do Município.

X - Prestação de consultoria jurídica, contábil e administrativa consistente na emissão de pareceres, quando solicitados, sobre questões que envolverem o Município;

XI - Acompanhamento da tramitação de Projetos de Leis, de interesse do Executivo, junto à Câmara Municipal;

XI - Assessoramento do Prefeito, em assuntos jurídicos, contábeis e administrativos, de interesse do Município.