Prefeitura Municipal de Simão Pereira
Portal da Transparência
Sítio eletrônico à disposição de toda a sociedade na rede mundial de computadores (internet), no qual a finalidade é veicular dados e informações detalhados sobre a gestão administrativa e a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Busca-se, assim,atender ao disposto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art.37, no §2º do art.216 da Constituição da República, e na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Todo cidadão deve ter acesso a toda e qualquer informação relativa aos órgãos públicos, que deverá ser disponibilizada pelo Poder Público sem nenhum custo.
Qual o objetivo do portal da transparência?
-objetiva promover o acesso amplo e irrestrito aos gastos realizados pelos órgãos públicos.
- aumentar a transparência e o controle direto da população dos gastos e do patrimônio dos órgãos públicos;
- garantir à boa e correta gestão dos recursos públicos.
O primeiro objetivo do portal é dar transparência aos recursos públicos, permitindo que o cidadão acompanhe todas as despesas e receitas que o governo executa, contribuindo para diminuição da distância entre a sociedade e a Administração Pública.
Outro objetivo é disponibilizar aos cidadãos um conjunto cada vez maior de serviços on-line,como a possibilidade de acompanhamento de todos os processos protocolados junto aos órgãos públicos, informações sobre licitações instauradas, prestações de contas em tempo real, etc.
De onde são obtidos os dados do Portal da Transparência?
Os dados apresentados no Portal da Transparência são provenientes do Sistema Orçamentário Municipal (PPA, LDO e LOA), as receitas auferidas, as despesas realizadas, os procedimentos licitatórios e os contratos firmados.
Qual a freqüênciade atualização dos dados apresentados no Portal da Transparência?
As informações apresentadas no Portal relativas às receitas e as despesas são atualizadas em tempo real (online), ou seja, a partir do momento em que qualquer despesa é empenhada ou paga a informação já estará disponível para consulta.
Quem está obrigado informar os dados de receita e despesa no Portal da Transparência?
O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas.
Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.
Onde posso encontrar mais informações sobre os gastos públicos?
É possível encontrar mais informações sobre os gastos públicos nas páginas de Transparência dos municípios ou dos Estados sobre os quais se quer obter informação.
O que é a Lei Complementar n. 131 ou Lei da Transparência?
A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à TRANSPARÊNCIA da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública?
Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.
Quais instituições públicas devem cumprir a lei?
Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativoe Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Como posso obter informações sobre os termos e expressões utilizadas no Portal?
No glossário obeterá todas as informações para saber mais sobre os significados de todos os termos e expressões técnicas utilizadas no Portal. Caso a dúvida persista, utilize o fale conosco para informar sua dúvida.
Como posso denunciar a aplicação irregular dos recursos públicos ou ato de servidor público ou órgão/entidade integrante da Administração Pública Municipal na gestão destes recursos?
O objetivo do Portal é dar o máximo de transparência sobre como é aplicado os recursos públicos. Caso possua informações sobre a malversação destes recursos e queira denunciar, acesse o fale conosco do Portal e utilize o formulário eletrônico. Ao fazer a sua denúncia procure descrever todos os fatos de que tem ciência de maneira clara e objetiva, a fim de permitir que a apuração da irregularidade. Se possível, indique a maior quantidade de dados que você tem a disposição e que possa auxiliar a identificação do ilícito, tais como: nomes, datas e locais relacionados ao fato.
